Processo 251189/11
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 04/05/2011 11:04
Autuado em 04/05/2011 11:04
Processo Rescindendo 251189/11
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 7350/2014 da Primeira Câmara, de 04/12/2014



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
25/11/2014 Acórdão   7350/ 2014 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
25/11/2014 Acórdão   7350/ 2014 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações IVAN LELIS BONILHA
18/11/2014   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/11/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/11/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
28/10/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
21/10/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
14/10/2014   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/10/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/09/2014   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/09/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
16/09/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/09/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/09/2014   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Interessado CLARICE LOURENCO THERIBA
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:09/12/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:09/12/19)
Interessado CLAUDIA APARECIDA GALI
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:09/12/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:09/12/19)
Interessado INSTITUTO CONFIANCCE
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:09/12/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:09/12/19)
Interessado JOSE BAKA FILHO
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:10/06/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:10/06/15)
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:06/09/16)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
01/09/2015 14:20 682650/15 PEDIDO DE RESCISÃO
28/07/2015 14:49 268179/15 PEDIDO DE RESCISÃO
17/11/2013 06:14 758349/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
10/08/2023 10:34 do Protocolo 536780/23
08/09/2022 16:34 do Protocolo 544461/22
03/02/2022 14:37 do Protocolo 69759/22
23/08/2021 14:58 do Protocolo 513805/21
23/10/2020 16:27 do Protocolo 665105/20
23/10/2020 15:55 do Protocolo 665067/20
16/12/2019 21:44 do Protocolo 846487/19
06/12/2019 15:51 do Protocolo 822480/19
06/12/2019 07:55 AR do ofício ODL - 1565/19 - DP
11/11/2019 09:54 do Protocolo 759975/19
05/11/2019 17:23 Recibo de Petição Intermediária - 748256/19, de 05/11/19 - Protocolo: 748256/19
04/10/2019 13:53 do Protocolo 674848/19
26/09/2019 16:58 Recibo de Petição Intermediária - 651635/19, de 26/09/19 - Protocolo: 651635/19
02/09/2019 16:44 do Protocolo 591969/19
17/12/2018 11:18 do Protocolo 868878/18
26/03/2018 16:50 do Protocolo 198465/18
05/09/2017 10:58 Cópia Informação 5262/17 - COEX
05/09/2017 10:58 Cópia Cert. trânsito julgado-745/17-STP
05/09/2017 10:58 Cópia Acórdão 3490/17 - STP
05/09/2017 10:58 Cópia Acórdão 4886/16 - STP
26/05/2017 14:05 do Protocolo 390656/17
28/11/2016 18:09 do Protocolo 952790/16
01/09/2016 18:03 do Protocolo 725638/16
20/01/2016 11:06 Devolução do Ofício - IDC - 84/14 - DEX
28/07/2015 13:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 247 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 246 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 245 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 244 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 243 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 242 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 241 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 240 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 13:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 239 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
28/07/2015 12:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 238 - Petição, conforme determinado na peça 258 - Despacho - 1247/15 - GCDA.
09/06/2015 16:44 do Protocolo 467236/15
06/05/2015 17:10 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 377393/15
23/04/2015 15:17 do Protocolo 337944/15
23/04/2015 15:13 do Protocolo 337880/15
31/03/2015 11:21 AR do oficio OCD - 24/15 - GP
26/08/2013 11:27 Petição de outra natureza
20/03/2013 16:42 Petição de outra natureza
30/01/2013 11:52 AR do oficio OCN - 3137/12 - DAT
24/01/2013 09:52 AR do ofício ODL - 71/13 - DP
21/08/2012 09:57 do Protocolo 562203/12
03/08/2012 14:29 do Protocolo 523755/12
01/08/2012 10:05 do Protocolo 513105/12
24/07/2012 21:39 do Protocolo 495670/12
19/07/2012 09:57 Devolução do oficio 2348/12-OCN-DAT
17/07/2012 09:53 juntada de AR ofício 2352/12-OCN-DAT
17/07/2012 09:44 juntada de AR ofício 2351/12-OCN-DAT
17/07/2012 09:42 juntada de AR ofício 2350/12-OCN-DAT
16/07/2012 09:32 juntada de AR ofício 2349/12-OCN-DAT
08/05/2012 14:22 AR de devolução dos autos fisicos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  27/11/2019 Ofício de Diligência   1565/ 2019   
DP  07/05/2013 Despacho Processual Diverso   590/ 2013  02/10/2013
DP  15/01/2013 Ofício de Diligência   71/ 2013  28/03/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
17/12/2021 2684 Despacho Processual Diverso nº 1643/2021
29/06/2021 2569 Despacho Processual Diverso nº 840/2021
10/06/2021 2556 Despacho Processual Diverso nº 743/2021
19/12/2019 2210 Despacho Processual Diverso nº 2030/2019
28/11/2019 2195 Despacho Processual Diverso nº 1837/2019
04/11/2019 2178 Despacho Processual Diverso nº 1682/2019
09/08/2017 1652 Termo de Redistribuição de Processo nº 7051/2017
05/09/2016 1437 Despacho Processual Diverso nº 1728/2016
17/08/2015 1184 Despacho Processual Diverso nº 1405/2015
05/08/2015 1176 Despacho Processual Diverso nº 1358/2015
27/07/2015 1169 Despacho Processual Diverso nº 1247/2015
05/03/2015 1073 Despacho Processual Diverso nº 270/2015
04/12/2014 1021 Acórdão nº 7350/2014
21/11/2014 1012 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 44/2014 de 25/11/2014
10/09/2013 722 Despacho Processual Diverso nº 1665/2013
06/05/2013 633 Despacho Processual Diverso nº 590/2013
14/01/2013 558 Despacho Processual Diverso nº 1617/2012
20/11/2012 530 Despacho Processual Diverso nº 1359/2012
22/06/2012 428 Despacho Processual Diverso nº 206/2012
06/06/2012 418 Termo de Redistribuição de Processo nº 664/2012
27/05/2011 301 Termo de Distribuição de Processo nº 4583/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/02/2022 14:32 CMEX  
15/12/2021 14:13 DP  
14/12/2021 18:03 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1643/2021 -
25/06/2021 16:57 CMEX Informação nº 3860/2021 -
25/06/2021 16:57 CMEX Informação nº 5552/2021 -
24/06/2021 07:53 GCILB Despacho Processual Diverso nº 840/2021 -
23/06/2021 21:41 SMPJTC  
09/06/2021 10:27 2PC Parecer nº 534/2021 - deferimento do pleito da CMEX.
08/06/2021 20:16 SMPjTC  
08/06/2021 08:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 743/2021 -
30/01/2020 15:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 363/2021 -
30/01/2020 15:50 CMEX Informação nº 5832/2020 -
29/01/2020 11:57 DIJUR Informação nº 27/2020 -
20/12/2019 11:50 CMEX Informação nº 7599/2019 -
17/12/2019 14:19 DP Informação nº 10660/2019 -
10/12/2019 07:26 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2030/2019 -
26/11/2019 16:33 DP Ofício de Diligência nº 1565/2019 -
07/11/2019 15:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1837/2019 -
31/10/2019 19:04 DP Informação nº 9147/2019 -
04/10/2019 16:45 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1682/2019 -
05/09/2017 11:51 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1028/2019 -
05/09/2017 11:51 CMEX Informação nº 5299/2019 -
05/09/2017 11:51 CMEX Informação nº 86/2019 -
05/09/2017 09:45 DP Informação nº 12048/2017 -
01/09/2016 14:25 COEX Informação nº 3087/2017 -
01/09/2016 14:25 COEX Informação nº 8131/2016 -
01/09/2016 08:46 DP Informação nº 15299/2016 -
30/08/2016 10:03 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1728/2016 -
13/08/2015 10:45 COEX Informação nº 6129/2016 -
05/08/2015 17:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1405/2015 -
04/08/2015 14:08 DEX Informação nº 4923/2015 -
28/07/2015 15:10 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1358/2015 -
23/07/2015 13:49 DP Informação nº 16013/2015 -
31/03/2015 16:37 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1247/2015 -
17/03/2015 16:41 DEX Despacho Processual Diverso nº 309/2015 -
17/03/2015 16:41 DEX Informação nº 2001/2015 -
17/03/2015 16:41 DEX Informação nº 2079/2015 -
16/03/2015 15:45 DP Informação nº 3587/2015 -
10/03/2015 13:09 GP Ofício de Certidão de Débito nº 24/2015 -
05/03/2015 16:05 DEX Certidão de Débito nº 356/2015 -
05/03/2015 16:05 DEX Certidão de Débito nº 357/2015 -
05/03/2015 16:05 DEX Certidão de Débito nº 358/2015 -
05/03/2015 16:05 DEX Despacho Processual Diverso nº 249/2015 -
05/03/2015 16:05 DEX Informação nº 1696/2015 -
26/02/2015 14:41 DG Certidão de Quitação de Débito nº 119/2015 -
20/02/2015 12:48 GCDA Despacho Processual Diverso nº 270/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Despacho Processual Diverso nº 181/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação - Contas Irregulares nº 15/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução de Cobrança nº 83/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução de Cobrança nº 84/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução de Cobrança nº 85/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução de Cobrança nº 86/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução de Cobrança nº 87/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação nº 451/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação nº 453/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação nº 454/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação nº 455/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Informação nº 456/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução nº 169/2015 -
13/01/2015 11:39 DEX Instrução nº 170/2015 -
08/12/2014 09:57 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 162/2015 -
05/12/2014 10:18 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2826/2014 -
01/12/2014 16:38 S1C  
25/11/2014 18:01 GCDA  
25/11/2014 16:52 S1C Certidão de Sessão nº 2199/2014 -
21/11/2014 10:41 GCDA  
21/11/2014 10:30 S1C Certidão de Sessão nº 2186/2014 -
22/10/2014 17:04 GASRVF  
21/10/2014 15:55 S1C Certidão de Sessão nº 2076/2014 -
16/10/2014 10:31 GCDA  
15/10/2014 21:49 S1C Certidão de Sessão nº 2030/2014 -
09/10/2014 10:48 GACAC  
08/10/2014 16:59 S1C Certidão de Sessão nº 2014/2014 -
01/10/2014 14:27 GCDA  
01/10/2014 13:59 S1C Certidão de Sessão nº 1977/2014 -
03/09/2014 13:07 GAIZL  
02/09/2014 16:48 S1C Certidão de Sessão nº 1840/2014 -
14/11/2013 13:55 GCDA  
13/11/2013 10:30 DP Informação nº 23965/2013 -
08/10/2013 10:14 GCDA  
13/09/2013 16:12 SMPjTC Parecer nº 14955/2013 - Irregularidade Comprovação de transferência voluntária. Irregularidade.
06/09/2013 10:29 DAT Instrução nº 2764/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. EXAME DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E TAMBÉM DAS PLANILHAS DAT. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE SANÇÕES.
28/08/2013 11:12 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1665/2013 -
08/08/2013 16:16 SMPjTC Parecer nº 13482/2013 - Ao relator. Juntada de petição. Ao relator para deliberação.
12/07/2013 13:07 DAT Instrução nº 2246/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO ART. 33, RESOLUÇÃO 03/2006-TC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE SANÇÕES.
30/04/2013 10:06 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2656/2013 -
22/03/2013 10:15 GCDA Despacho Processual Diverso nº 590/2013 -
18/03/2013 16:52 DAT Despacho Processual Diverso nº 419/2013 -
20/12/2012 18:17 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1052/2013 -
20/12/2012 18:17 DP Ofício de Diligência nº 71/2013 -
20/12/2012 09:17 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1617/2012 -
14/11/2012 15:35 DAT Certidão de Decurso de Prazo nº 735/2012 -
14/11/2012 15:35 DAT Instrução nº 6541/2012 - Concessão de novo Contraditório.
24/09/2012 14:32 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1359/2012 -
21/09/2012 10:01 DAT Despacho Processual Diverso nº 3063/2012 -
31/07/2012 08:53 DP Informação nº 8767/2012 -
23/07/2012 16:48 DAT Ofício de Contraditório nº 3137/2012 -
03/07/2012 09:45 DP  
27/06/2012 10:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2348/2012 -
27/06/2012 10:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2349/2012 -
27/06/2012 10:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2350/2012 -
27/06/2012 10:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2351/2012 -
27/06/2012 10:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2352/2012 -
26/06/2012 17:31 DP Informação nº 5084/2012 -
05/06/2012 11:33 GCDA Certidão de Publicação DETC nº 65/2012 -
05/06/2012 11:33 GCDA Despacho Processual Diverso nº 206/2012 -
01/06/2012 15:52 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 664/2012 -
03/05/2012 16:44 GCHGH  
19/05/2011 10:03 DAT Instrução nº 1856/2012 - Concessão de Contraditório.
04/05/2011 11:04 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4583/2011 -

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